Termos de Uso e Condições de Contratação
Versão vigente: UBJET-2026-10-v2
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO — PLATAFORMA UBJET
UBJET ↔ Cliente · Versão UBJET-2026-10-v2
Versão em revisão jurídica.
UBJET: UBJET LTDA, CNPJ 68.823.436/0001-14, com sede em Rodovia BR-010, KM 1341, SN, Sala 11, Zona Rural, Davinópolis/MA, CEP 65.927-000
(“UBJET”), operadora da plataforma www.ubjet.com.br e aplicativos.
CLIENTE: — (preenchido com os seus dados no aceite), CPF/CNPJ — (preenchido com os seus dados no aceite), e-mail — (preenchido com os seus dados no aceite), telefone
— (preenchido com os seus dados no aceite).
1. O que a UBJET é — e o que não é
1.1. A UBJET é uma plataforma de intermediação de fretamento de táxi aéreo: ela aproxima
você de operadores aéreos certificados pela ANAC (RBAC 135), organiza a cotação, a reserva,
o pagamento e o atendimento.
1.2. O transporte aéreo é contratado com o operador, não com a UBJET. Em cada reserva, o
operador responsável é identificado com razão social, CNPJ e número de Especificação Operativa
na confirmação e no contrato da reserva: do operador contratado, CNPJ do operador contratado,
EO nº do operador contratado. O operador é o responsável pela operação, tripulação, aeronavegabilidade,
segurança e cumprimento das normas da ANAC. A UBJET não detém outorga de serviço aéreo e não
opera aeronaves.
1.3. A identificação clara do fornecedor do transporte atende ao Decreto nº 7.962/2013 e ao
direito de informação do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Estes Termos não
excluem nem reduzem direitos que a lei lhe assegura (CDC, art. 51).
2. Cadastro e conta
2.1. O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados. A conta é pessoal; guarde suas
credenciais. Operações realizadas com sua sessão autenticada presumem-se suas, salvo prova de
fraude comunicada sem demora.
2.2. Menores de idade somente viajam conforme as regras do operador e da ANAC, acompanhados ou
com autorização válida.
3. Cotação, reserva e contrato da reserva
3.1. A cotação apresenta o preço final total — não há taxas escondidas. A
tarifa Padrão é integral e sempre disponível. O Desconto Flex pelo Revendedor
e o Desconto Flex Total pelo Revendedor exigem cupom de revendedor válido e são
financiados exclusivamente pela comissão bruta desse revendedor. Pontos pertencem
ao programa de recompensas e não liberam nem financiam o Flex.
3.2. A reserva somente poderá se tornar vinculante após a homologação jurídica
e técnica. O contrato específico será exibido antes do pagamento e conterá
roteiro, aeronave, operador identificado, valores, missão e política de
cancelamento versionada. A versão assinada ficará preservada com hash
criptográfico, evidências de autoria e cópia consultável na conta.
3.3. Em missão aeromédica, o valor cotado é ponto de partida: custos adicionais podem
decorrer da patologia e da equipe médica especializada, sempre confirmados antes da cobrança.
3.4. Cotações de visitante geram protocolo de interesse, não reserva: não bloqueiam aeronave
nem geram cobrança.
4. Pagamento — cobrança por conta e ordem do operador; dois documentos fiscais
4.1. O valor que você paga (Pix, cartão ou outra forma oferecida na reserva) é recebido
pela UBJET como intermediadora e mandatária de cobrança do operador, em nome e por conta
dele, e fica custodiado pela UBJET até a conclusão do voo. Concluído o voo, a UBJET repassa
ao operador a parte que lhe cabe e retém a sua remuneração de intermediação. O pagamento feito
à UBJET, na forma do contrato da reserva, quita a sua obrigação perante o operador pelo
valor pago (Código Civil, arts. 308 e 311). A plataforma não publica chave Pix estática nem
confirma crédito por ação manual do cliente, e a cobrança real somente é ligada depois de
contrato e mandato homologados e de o provedor de pagamento estar identificado e autorizado.
4.2. Depois da homologação da matriz fiscal, a previsão técnica é a emissão de
documentos separados, cuja soma corresponda ao valor total pago:
- o documento do transporte, emitido pelo operador identificado na sua reserva (Cláusula 1.2), em nome próprio, pelo valor que cabe a ele (o custo do transporte); e
- a NFS-e de intermediação, emitida pela UBJET, em seu nome, pelo valor da taxa de intermediação da plataforma.
Esse é o mesmo modelo adotado por agências e plataformas de viagem (cada prestador fatura o que
efetivamente recebe) e não representa cobrança adicional: é apenas a forma como o valor único que
você paga é documentado por cada parte que participou da operação.
4.3. O horário de saída é definido por você após a confirmação do pagamento, nos limites
operacionais do voo.
4.4. Preço por meio e prazo de pagamento. O preço do voo é o preço à vista, pago por Pix. No cartão de crédito, à vista ou parcelado em até 12 vezes, o preço é diferenciado
em razão do meio e do prazo de pagamento (Lei nº 13.455/2017): há um acréscimo que cobre o
custo do cartão e do recebimento antecipado. Antes de você pagar, a plataforma mostra, para
cada número de parcelas: o preço à vista (Pix); o valor total no cartão; o valor de cada
parcela; e o acréscimo, em reais e em percentual sobre o preço à vista. Você escolhe o número
de parcelas e não paga nenhuma outra tarifa além das informadas. A UBJET não concede crédito:
o parcelamento é feito no cartão, pela administradora. Para não pagar o acréscimo, pague por Pix.
4.5. O acréscimo do cartão integra a remuneração da UBJET; não é devido ao operador e não
compõe o preço do voo para o cálculo da comissão de ninguém. Em qualquer reembolso, o
acréscimo é devolvido na mesma proporção do valor reembolsado.
5. Cancelamentos e reembolsos
5.1. Antes da confirmação do operador não há cobrança. Direitos legais obrigatórios
prevalecem sobre qualquer regra abaixo (CDC, art. 51).
5.1.1. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): por se tratar de contratação fora do
estabelecimento, você pode desistir da reserva em até 7 (sete) dias corridos do pagamento, com reembolso integral e imediato, inclusive do acréscimo do cartão, pelo mesmo meio de
pagamento. No cartão, a UBJET comunica imediatamente a administradora para impedir o
lançamento ou efetuar o estorno (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). Se o voo estiver marcado para
menos de 7 (sete) dias do pagamento, o arrependimento continua válido; apenas não é reembolsado
o serviço já efetivamente prestado ou o custo de reposicionamento já realizado, comprovado e
proporcional, e a UBJET informa o valor ANTES de confirmar a desistência.
5.2. Cancelamento pelo CLIENTE fora do arrependimento. A UBJET informa o valor da retenção
ANTES de você confirmar o cancelamento, e você só cancela se concordar. Não existe retenção
automática por prazo ou percentual. A retenção cobre somente custos efetivamente
incorridos e não recuperáveis, diretamente ligados à reserva e comprovados a você
(documento do fornecedor), e nunca é maior que esse custo comprovado nem que o valor que você pagou. Cada retenção é analisada individualmente e aprovada por dois responsáveis
distintos da UBJET, com registro e fundamentação. O restante é reembolsado em até 10 (dez)
dias úteis.
5.3. Falha ou indisponibilidade do operador, aeronave sem substituição aceita por você, ou
irregularidade do fornecedor: reembolso integral, sem retenção, em até 7 (sete) dias, ou
reacomodação aceita por você.
5.4. Ofertas promocionais sujeitas a disponibilidade operacional: se a
condição operacional que sustenta uma oferta deixar de existir e o voo se
tornar inviável, você recebe reembolso integral, além da opção prioritária
de reacomodação quando existir alternativa. A apresentação comercial não
altera a responsabilidade do operador nem os direitos do cliente.
5.5. Meteorologia, segurança operacional e determinações de autoridade ou força maior podem
impor reprogramação; a decisão operacional é do operador e do comandante. Você escolhe entre a
reacomodação sem custo em nova data e o reembolso do serviço não prestado, em até 10 (dez) dias
úteis, sem retenção automática. Fraude, contestação do pagamento ou disputa congela repasses e
exige análise; você é informado e pode se manifestar. A classificação da causa, a decisão e toda
alteração financeira ficam na trilha de auditoria.
5.6. Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos acima (no arrependimento,
de imediato). No cartão, o estorno aparece na fatura conforme o calendário da administradora.
6. Responsabilidades
6.1. O operador responde pela execução do transporte nos termos da lei (Código Civil, arts. 730
a 742; CBA; CDC). A UBJET responde pelos serviços de plataforma que presta e nos termos da
legislação de consumo aplicável à cadeia de fornecimento — estes Termos não afastam
responsabilidades legais.
6.2. O CLIENTE responde pela veracidade dos dados informados (passageiros, documentos, bagagem,
necessidades médicas, horários) e por apresentar-se com a documentação exigida; a ausência ou
irregularidade pode inviabilizar o embarque sem culpa do operador ou da UBJET.
6.3. Itens proibidos, excesso de bagagem, animais e cargas especiais seguem as regras do
operador e da ANAC, informadas antes do voo.
7. Programa de pontos, cupons e revendedores
7.1. Cupons de revendedor e pontos do programa de recompensas liberam condições promocionais
conforme regras exibidas na plataforma; não se acumulam descontos sobre a mesma tarifa. O
programa tem regulamento próprio e pode ser alterado para o futuro, preservados os pontos já
creditados.
7.2. O revendedor atua por conta própria: não tem poderes para prometer, alterar preço, receber valores ou falar em nome da UBJET ou do operador. Desconfie de qualquer cobrança fora
da plataforma e denuncie pelo canal de atendimento. O desconto exibido pela plataforma ao usar o
código de um revendedor é condição da plataforma, não promessa dele.
8. Proteção de dados pessoais (LGPD)
8.1. A UBJET trata seus dados para executar estes Termos e as reservas (Lei nº 13.709/2018,
art. 7º, V), cumprir obrigações legais e regulatórias (art. 7º, II) e, quando você consentir,
para comunicações promocionais.
8.1.1. Para cobrar, estornar, prevenir fraude e defender contestações de pagamento, a UBJET
compartilha os dados necessários com o provedor de pagamento, o banco e a bandeira do cartão
(LGPD, art. 7º, II, V, VI e IX). Alguns provedores de tecnologia que usamos (hospedagem em
nuvem e inteligência artificial) tratam dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da
LGPD.
8.2. Os dados necessários à execução do voo (nomes de passageiros, documentos, contatos e, em
missão aeromédica, informações de saúde estritamente necessárias) são compartilhados com o
operador da sua reserva, que os trata como controlador para executar o transporte e cumprir
normas da ANAC e de seguros. Informações de saúde são dados sensíveis (LGPD, art. 11):
coletamos apenas o mínimo operacional (categoria da missão, equipamentos, peso, condição
resumida), mediante autorização específica e destacada — ou, nas urgências em que o paciente
não possa autorizar, com base na proteção da vida (art. 11, II, "e") —, não armazenamos diagnósticos ou laudos (detalhes clínicos são tratados diretamente com a equipe médica do
operador), e aplicamos a Política de Dados de Saúde disponível na plataforma.
8.3. Registros de acesso, aceites de contrato (com hash, data, IP e navegador) e documentos
fiscais são conservados pelos prazos legais (Marco Civil da Internet, art. 15; prazos fiscais e
prescricionais civis).
8.4. Você pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD pelo canal do encarregado:
voe@ubjet.com.br. A Política de Privacidade completa está disponível na plataforma e integra
estes Termos.
9. Aceite eletrônico
9.1. Esta minuta não recebe aceite vinculante. Depois da revisão jurídica e
da homologação do provedor, o fluxo exigirá reautenticação, versão e hash do
documento e do snapshot JSON, data/hora confiável, identidade do signatário,
evidências do método de assinatura e entrega imediata da cópia. IP e navegador,
isoladamente, não substituem a verificação de autoria.
9.2. Alterações destes Termos serão comunicadas e dependerão de novo aceite para valer para
você; reservas já pagas seguem a versão aceita à época.
10. Atendimento, lei aplicável e foro
10.1. Atendimento: voe@ubjet.com.br · e-mail voe@ubjet.com.br. Demandas serão respondidas
em até 5 (cinco) dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, §1º), com número de protocolo e
acompanhamento pela sua conta.
10.2. Aplica-se a lei brasileira. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do
domicílio do CLIENTE (CDC, art. 101, I).
Aceite eletrônico registrado na plataforma UBJET
Cliente: — (preenchido com os seus dados no aceite) (— (preenchido com os seus dados no aceite)), conta — (preenchido com os seus dados no aceite) · Versão
UBJET-2026-10-v2 · Hash — (será registrado ao aceitar) · Data — (será registrado ao aceitar) · IP — (será registrado ao aceitar)